TERMOS E CONDIÇÕES

 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1

Estes Termos e Condições se aplicam a todos os usuários do «Magic Luna Voice App» e aos compradores do «Magic Luna, Power of Lights» – baralho de cartas divinatórias Lenormand.

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1.2

O fornecedor se reserva o direito de modificar os Termos e Condições a qualquer momento. As modificações entram em vigor com sua publicação no site web e no aplicativo.

 

2. INFORMAÇÕES SOBRE O APLICATIVO

 

2.1  Disponibilidade

O aplicativo está disponível em todo o mundo na Google Play Store e na Apple App Store e oferece uma plataforma digital para a leitura de cartas, permitindo o uso das cartas Lenormand de maneira intuitiva e interativa.

 

2.2  Funcionalidades do aplicativo

• Métodos de tiragem Lenormand: Há três métodos de tiragem disponíveis para escolha. As cartas podem ser embaralhadas, retiradas e interpretadas digitalmente.

• Suporte a idiomas: A interface do usuário está disponível em seis idiomas: alemão, francês, italiano, inglês, espanhol e português. Além disso, os usuários podem selecionar outros idiomas para perguntas e respostas a partir de uma lista em constante expansão.

• Widget: Um widget permite um acesso rápido e simples à mensagem do dia.

• Função especial: Os usuários podem fazer com que suas próprias tiragens físicas sejam interpretadas inserindo os números das cartas. A ativação dessa função ocorre por meio de um código QR, fornecido com a compra de um baralho de cartas físico.

• Aviso: O código QR está vinculado a uma pessoa e não deve ser compartilhado com terceiros nem tornado público. Em caso de uso indevido, serão tomadas medidas legais.

 

2.3  Financiamento

O aplicativo é sem custo e é financiado por meio de publicidade. Não há assinaturas pagas.

 

2.4  Isenção de responsabilidade

O aplicativo é destinado exclusivamente ao entretenimento. Nenhuma responsabilidade é assumida pelas respostas geradas pela IA (Inteligência Artificial).

 

3. INFORMAÇÕES SOBRE O BARALHO DE CARTAS LENORMAND

 

3.1  Detalhes do produto

O baralho é composto por 36 cartas Lenormand tradicionais, além de duas representações alternativas para a carta 28 (O Homem) e a carta 29 (A Mulher). Não há descrições das cartas na embalagem.

As descrições das cartas estão disponíveis em seis idiomas – alemão, francês, italiano, inglês, espanhol e português – no site oficial.

 

3.2  Fabricação e distribuição

• Produção: As cartas são produzidas na China e enviadas diretamente para todo o mundo a partir do armazém na China.

• Pagamento: A compra só é possível com cartões de crédito comuns. A compra via fatura ou pagamento parcelado não está disponível.

• Embalagem e envio: Os custos de embalagem e envio estão incluídos no preço. As taxas alfandegárias são de responsabilidade do comprador.

• Prazo de entrega: O prazo de entrega é de 7 a 14 dias. Atrasos imprevistos devido a condições internacionais de envio não podem ser descartados.

 

3.3 Direito de devolução

As devoluções são possíveis dentro de um prazo de 14 dias, desde que as cartas estejam intactas, não abertas e sem danos.

O endereço para devolução é: CRI Vision GmbH, Blegistrasse 11a, CH-6340 Baar. Os custos de envio e devolução são de responsabilidade do comprador.

Os reembolsos são realizados através do método de pagamento original após a verificação da mercadoria.

Em caso de mercadoria danificada ou reclamações, deve-se utilizar o formulário de contato disponível na seção «CONTATO» do site web.

 

3.4  Condições de licença

As cartas não podem ser revendidas.

Para qualquer uso público ou comercial, é necessária uma licença paga.

Os interessados devem entrar em contato através do formulário de contato disponível na seção «CONTATO» do site web e especificar o propósito do uso. Sem licença, o uso é proibido.

Em caso de violação, serão tomadas medidas legais.

 

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

 

4.1  Marca e direitos autorais

A marca está registrada como marca individual no registro de marcas.

Todos os conteúdos do aplicativo, do baralho de cartas Lenormand e do site web, incluindo textos, gráficos, logotipos, designs, funcionalidades e software, estão protegidos por direitos autorais.

O rosto da marca é registrado e protegido por direitos autorais. Foi criado com o auxílio de inteligência artificial e não representa uma pessoa real.

 

4.2  Direitos de uso

Os conteúdos do aplicativo, do baralho de cartas e do site web só podem ser utilizados para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização escrita expressa ou licença comercial.

Qualquer reprodução, distribuição, exibição pública, modificação ou qualquer outro uso dos conteúdos é proibido sem o consentimento prévio e por escrito do fornecedor.

 

4.3  CÓDIGO QR

O código QR fornecido com a compra do baralho de cartas é pessoal.

Não pode ser transferido para terceiros, reproduzido ou publicado.

 

4.4  Consequências legais

Em caso de violação dos direitos autorais ou de marca, o fornecedor se reserva o direito de tomar medidas legais.

 

5. RESTRIÇÃO DE IDADE

 

5.1

O uso do aplicativo e do baralho de cartas é permitido apenas para pessoas com 16 anos ou mais.

 

6. DIRETRIZES DO SITE

 

6.1  Suporte de idiomas

O site está disponível em seis idiomas: alemão, francês, italiano, inglês, espanhol e português.

 

6.2  Comunicação

As confirmações de pedido e envio são enviadas por e-mail no idioma escolhido pelo usuário.

A fatura é gerada automaticamente pelo sistema ao concluir o pedido e também é enviada por e-mail. No entanto, está disponível exclusivamente no idioma principal do vendedor, «alemão».

 

7. RESPONSABILIDADE

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7.1.

Os produtos oferecidos estão em conformidade com a legislação nacional do país onde o fornecedor possui seu estabelecimento empresarial. Portanto, na medida permitida por lei, o fornecedor exclui qualquer responsabilidade caso a mercadoria entregue não esteja em conformidade com as leis do país de destino, a menos que este coincida com o país onde o fornecedor possui seu estabelecimento empresarial.

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7.2.

As reivindicações do cliente por danos e prejuízos estão excluídas na medida permitida por lei.

 

7.3. Força maior

O fornecedor não é responsável, na medida permitida por lei, por qualquer defeito ou violação contratual no cumprimento de uma obrigação, caso isso seja causado por um evento de força maior.

Por força maior entende-se, entre outros:

• Guerra, atos de guerra e hostilidades, revoltas ou distúrbios civis,

• greve, locaute, disputas comerciais ou conflitos trabalhistas,

• escassez de matérias-primas ou combustíveis, falha ou falha parcial de instalações ou máquinas, independentemente de pertencerem ao fornecedor ou a uma empresa afiliada ao fornecedor,

• acidentes e catástrofes naturais, como incêndios, explosões, inundações, pandemias,

• dificuldades e atrasos ou custos adicionais na obtenção de materiais ou meios de transporte,

• leis, ordens ou regulamentos emitidos pelo governo de um país ou em seu nome, intervenções de autoridades alfandegárias, fiscais ou outras autoridades, bem como qualquer tipo de tarifas alfandegárias, taxas, impostos ou outras medidas administrativas,

• ou outras circunstâncias fora do controle razoável do fornecedor que afetem a produção, entrega ou disponibilidade dos produtos.

 

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

8.1. Lei aplicável e foro competente

Todas as relações jurídicas entre o fornecedor e o cliente são regidas exclusivamente pela legislação suíça, com exclusão de seus tratados internacionais, em particular da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena) e das normas não imperativas de conflito de leis da Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado (LDIP). O local de cumprimento é a sede do fornecedor.

O foro competente para todas as disputas decorrentes das relações contratuais entre o cliente e o fornecedor é a sede do fornecedor.

 

8.2. Conteúdo do contrato, integralidade, validade das disposições, alterações aos Termos e Condições

O presente contrato contém todos os acordos celebrados entre as partes em relação ao objeto do contrato. Não existem acordos verbais adicionais.

Se alguma disposição destas condições de venda for inválida, nula ou por qualquer motivo inaplicável, ela será considerada separável e não afetará a validade nem a aplicabilidade das demais disposições.

O contrato continua vinculativo em suas demais partes, mesmo em caso de invalidez jurídica de pontos individuais. No lugar dos pontos inválidos, serão substituídos pelas disposições legais, se existirem.

Caso tal legislação não esteja disponível no caso específico (lacuna legal) ou leve a um resultado inaceitável, as partes iniciarão negociações com o objetivo de acordar uma disposição válida em substituição à não incluída ou ineficaz, que se aproxime o máximo possível do seu efeito econômico.

O fornecedor se reserva o direito de fazer modificações no site web, nas normativas e nas condições, incluindo estas condições de venda, a qualquer momento.

À ordem do cliente aplicam-se as condições de venda, as condições contratuais e os Termos e Condições gerais em vigor no momento do pedido, salvo se uma modificação dessas condições for exigida por lei ou por ordem da autoridade competente (nesse caso, na medida permitida por lei e se necessário, também serão aplicadas aos pedidos realizados anteriormente).

 

8.3.

Não é permitido utilizar imagens ou qualquer outro conteúdo do site web do fornecedor sem o seu consentimento expresso e por escrito.

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8.4.

A versão alemã destes Termos e Condições é a versão original. Em caso de divergências em outra versão linguística, apenas a versão alemã será legalmente vinculativa.

 

 

CRI Vision GmbH, abril de 2025 - Versão 1.4

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